Não cabe inclusão em cadastro de devedor enquanto se discute dívida

OAB torna possível a advogado exercer função dentro de quartel

Depois de ser preso duas vezes, sob acusação de desobediência à autoridade, e ser alvo de agressões ao seu trabalho, o advogado Anderson Rossini já pode exercer sua atividade profissional no Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, livre de pressões e ameaças de oficiais.

Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

O Estado solicitou o chamamento ao processo da União, Estados, Distrito Federal e Município, alegando que o Ente Público não pode assumir sozinho o ônus da política pública de saúde.

Juiz poderá definir parte responsável pelo ônus da prova

É ilegal a remoção de veículo utilizado para realizar transporte pirata

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Ofensas verbais geram indenização

Ofensas verbais.

Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

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Leis devem ser mais autênticas e democráticas